Livedeck

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Termos de Uso (Termos e Condições)

Termos e Condições Gerais do Livedeck | Versão de 28 de outubro de 2026

01. Âmbito e celebração do contrato

Estes termos regem o uso da solução Software-as-a-Service "Livedeck" (web app, software para desktop, app para celular). O Livedeck está disponível tanto para consumidores quanto para usuários empresariais (B2B). Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos. O compartilhamento de contas (repassar dados de acesso a terceiros) é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato e sumário da sua conta.

Idade mínima: o Livedeck pode ser usado a partir dos 16 anos. Só celebramos contratos pagos (por exemplo, assinaturas PRO ou de agência, compras no marketplace, contratação de anúncios) com maiores de idade (18 anos ou mais). Por isso, antes da primeira compra, pedimos uma única vez a data de nascimento, caso ela ainda não esteja salva na conta.

App para desktop (gratuito): o cliente para desktop instalável (macOS/Windows) é uma forma gratuita de acessar a nuvem do Livedeck. Ele pode ser usado com uma conta FREE e também com planos pagos. Baixar e instalar o app para desktop não gera uma assinatura paga.

Desinstalar ≠ cancelar: remover/desinstalar o app para desktop não encerra sua conta do Livedeck nem cancela qualquer assinatura paga. O cancelamento de assinaturas é feito exclusivamente pelo dashboard ou pela página de Cancelamento.

02. Disponibilidade e APIs de terceiros (importante)

Buscamos uma disponibilidade dos servidores de 99% ao ano, excluídas as janelas de manutenção anunciadas. O Livedeck depende de APIs oficiais de terceiros (como as fornecidas pelo TikTok e pelo Spotify) para o funcionamento dos overlays.

Interfaces de terceiros: Não temos controle sobre se o TikTok, o Spotify ou outros provedores alteram, limitam, passam a cobrar ou desativam suas interfaces. Nesse caso, informaremos você sem demora e empregaremos esforços razoáveis para restabelecer o recurso afetado ou substituí-lo por um equivalente. Se um recurso que faz parte do escopo acordado de um plano pago for perdido permanentemente, você poderá rescindir o contrato por justa causa; reembolsaremos proporcionalmente os valores já pagos referentes ao período posterior à rescisão. Seus direitos legais relativos a defeitos em produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB) permanecem inalterados.

03. Obrigações do usuário e indenização

O usuário é o único responsável por todo o conteúdo exibido por meio dos overlays do Livedeck em suas transmissões. É proibido transmitir conteúdo ilegal, protegido por direitos autorais (sem licença) ou que viole as políticas do TikTok/Spotify.

Indenização: Se um terceiro apresentar uma reclamação contra o provedor em razão de conteúdo ou de uso ilícito do Livedeck pelo usuário (por exemplo, uma violação de direitos autorais), o usuário deverá isentar o provedor de tais reclamações, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica. Isso se aplica apenas na medida em que o usuário for responsável pela violação. O provedor informará o usuário sobre a reclamação sem demora e lhe dará a oportunidade de se manifestar.

04. Pagamentos, assinaturas e cancelamento

A cobrança é feita antecipadamente por meio dos nossos provedores de pagamento Stripe ou PayPal. As assinaturas são renovadas automaticamente pelo período escolhido. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período de cobrança atual, no dashboard ou, sem fazer login, pelo botão cancelar contratos aqui. Não há reembolso proporcional por partes não utilizadas de um período de assinatura em andamento. Estornos injustificados no cartão de crédito resultarão na suspensão imediata da conta.

O plano FREE continua gratuito permanentemente (sujeito aos limites de recursos aplicáveis). A mudança do FREE para um plano pago e vice-versa segue as opções disponíveis no dashboard / portal do cliente da Stripe. O app para desktop continua sendo um cliente gratuito em todos os casos.

05. Moderação e Digital Services Act (DSA)

De acordo com as exigências do Digital Services Act (DSA), reservamo-nos o direito de analisar e, quando necessário, suspender temporária ou permanentemente contas mediante denúncias de violações graves da legislação aplicável. Os usuários serão notificados sobre tais decisões de forma proporcional.

06. Direito de arrependimento para consumidores

Se você atua como consumidor, em geral tem direito ao arrependimento previsto em lei (veja o aviso sobre o direito de arrependimento separado).
A forma mais rápida de exercer o arrependimento é Desistir do contrato.
Observação: Para conteúdos digitais do marketplace (por exemplo, vídeos, sons, stickers), o direito de arrependimento se extingue antecipadamente se você tiver concordado expressamente, durante o pedido, que podemos começar a fornecê-los antes do fim do prazo de arrependimento e tiver reconhecido que, com isso, perde esse direito. As assinaturas Livedeck PRO e de agência são serviços digitais; a elas se aplica o aviso de arrependimento para serviços. Não existe direito de arrependimento para usuários empresariais (B2B).

07. Limitação de responsabilidade e disposições gerais

Respondemos de forma ilimitada em casos de dolo, culpa grave e danos à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de violação por culpa leve de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), nossa responsabilidade se limita aos danos previsíveis e típicos do contrato. Nos demais casos, fica excluída a responsabilidade por culpa leve. A responsabilidade nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto permanece inalterada.

Alterações destes Termos: Notificaremos você sobre alterações por e-mail ou no dashboard com pelo menos quatro semanas de antecedência da entrada em vigor. Elas só se aplicam a contratos existentes depois que você concordar expressamente. Se você não concordar, seu contrato continua nas condições anteriores; ambas as partes mantêm o direito de rescisão ordinária.

Aplica-se a legislação alemã, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se você for consumidor, essa escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção das disposições obrigatórias do país de sua residência habitual. Para empresários, o foro exclusivo é o do nosso endereço comercial registrado.

08. Marcas e direitos autorais de terceiros (aviso legal)

Livedeck é um prestador de serviços independente. Este software não é endossado, patrocinado nem aprovado por TikTok, ByteDance Ltd. ou Spotify AB, nem possui qualquer vínculo jurídico com essas empresas. Qualquer uso de nomes, logotipos ou marcas de terceiros serve exclusivamente para descrever a compatibilidade e as interfaces disponíveis (APIs). Todos os direitos sobre essas marcas pertencem aos respectivos titulares.